Manual de Direitos



READAPTAÇÃO

De acordo com os artigos 41 e 42 da Lei nº 10.261/68 e o Decreto nº 52.968/72 e artigo 1º da Resolução SS nº 77/97, a readaptação verificar-se-á sempre que ocorrer modificação do estado físico ou mental do funcionário que venha a alterar sua capacidade para algumas tarefas ou com relação a certas condições ou ambiente de trabalho. A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de remuneração e o readaptado fará jus à: promoções, progressão funcional, férias, mudança de sede, etc. Os readaptados terão suas atribuições definidas de acordo com o rol que é estabelecido pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde - CAAS, documento que é encaminhado para a sede de exercício do funcionário. Até o momento não houve alteração em relação a isto. O readaptado poderá mudar de sede de exercício e para fazê-lo basta preencher um requerimento dirigido à Diretoria de Recursos Humanos e aguardar a publicação. Com a publicação da Resolução SS nº 48/95 todas as readaptações anteriores à 30/01/95 deverão ser revistas, cabendo ao interessado atender a convocação para nova inspeção médica, se for o caso. O não atendimento à requisição para realização de nova inspeção, acarretará a cessação da readaptação.

O readaptado não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em virtude de não estar exercendo atividade permanente, uma vez que seu novo rol de atribuições (como readaptado) difere do rol de origem (anterior à readaptação). Os seus vencimentos não podem ser reduzidos de forma alguma, enquanto estiver em exercício na unidade de saúde ou repartição.

A readaptação poderá ser solicitada pelo Diretor da Unidade ao Departamento de Perícias Médicas, ou então pelo próprio Departamento de Perícias Médicas quando, através de inspeção para fins de Licença-Saúde, constatar a necessidade de readaptação. A posse ou exercício de funcionário readaptado, aprovado em novo Concurso Público ou processo seletivo dependerá de novo Laudo Médico, expedido pelo Departamento de Perícias Médicas, do qual conste expressamente a não restrição para o desempenho de qualquer atividade pertinente ao cargo a ser provido.

Os readaptados devem exercer as funções correlatas e inerentes as do cargo ou função que figuram no rol de atribuições elaborado pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde (CAAS) da Secretaria da Saúde, que acompanha a Súmula de Readaptação.

Esclarecemos que, após a publicação da Resolução SS nº 77/97, DOE de 12/06/97, compete a CAAS definir a duração do período de readaptação, que poderá ser temporária: por prazo nunca superior a 2 (dois) anos para servidores portadores de incapacidade temporária para o exercício do cargo/função ou definitivo: para servidores cujo laudo médico ateste incapacidade permanente para o exercício.

No caso de readaptação temporária, aplicar-se-ão os seguintes critérios: I - será considerado como de início de readaptação o 1º dia útil imediatamente subsequente ao da publicação, pela CAAS, da súmula de concessão; II - o servidor readaptado deverá, obrigatoriamente, cumprir o rol de atividades definido pela CAAS; III - o servidor deverá apresentar-se no DPME até 20 dias antes do término do prazo estipulado para sua readaptação. Na hipótese de o servidor não atender o disposto acima, implicará na cessação imediata da readaptação.

Ao servidor que seja indicado tratamento médico ou programa de reabilitação, deverá ser facultada flexibilidade de horário, permitindo-lhe a conciliação do exercício profissional com o tratamento e/ou programa. O servidor fica obrigado a comprovar a efetiva realização do tratamento e/ou freqüência ao Programa de Reabilitação.


VOLTAR