Manual de Direitos



PENSÃO MENSAL

Em caso de falecimento do servidor público, ativo ou inativo, o dependente fará jus à pensão mensal nos termos da L.C. nº 180/78.

A pensão mensal dos beneficiários do servidor falecido deve ser paga pelo IPESP e conforme o artigo 40, parágrafo 5 da Constituição Federal. O valor do benefício deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do funcionário falecido. Todavia, o IPESP não está cumprindo a regra Constitucional até o momento, uma vez que insiste em pagar 75% de pensão do valor da remuneração “de que faz jus”.

De acordo com o artigo 147 da L.C. nº 180/78, alterada pela L.C. nº 698/92, DOE de 04/12/92, são beneficiários obrigatórios do servidor falecido os cônjuges, os filhos incapazes menores de 21 (vinte e um) anos e os inválidos de qualquer condição. Com a publicação da Lei Complementar nº 698/92, as filhas solteiras estão excluídas do rol de beneficiárias da pensão mensal, ressalvada a situação daquelas que já faziam jus ao benefício, na data da sua promulgação.

Na falta de outros beneficiários obrigatórios, o pai do contribuinte do IPESP que seja solteiro, viúvo ou separado, faz jus à pensão, desde que vivam sob sua dependência econômica, ainda que não exclusiva.

São igualmente beneficiários obrigatórios os filhos legitimados, naturais ou adotivos.

O filho beneficiário deixará de receber a pensão quando completar a idade de 21 anos ou 24 anos, se estiver cursando nível superior.

Poderá ainda o contribuinte solteiro, viúvo ou separado instituir beneficiária à companheira, desde que viva sob sua dependência econômica e faça prova de vida em comum há pelo menos 5 anos, ou pessoa que viva sob sua dependência econômica se for maior de 60 anos ou menor de 21 anos.

Declaração de Vontade - o servidor que não possuir beneficiários legais, poderá designar beneficiário à pensão mensal que seja menor de 21 anos, deficientes ou incapaz, ou maior de 60 (sessenta) anos, desde que viva sob sua dependência financeira, ainda que parcial.

Não terá validade a declaração de vontade feita por procuração mesmo que pública.

A declaração de vontade poderá ser alterada ou revogada a qualquer tempo, e deverá obedecer as normas estabelecidas na L.C. nº 180/78, e na Portaria Ipesp nº 267, de 31 de agosto de 1998.


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