Manual de Direitos



NOJO - Falecimento

O falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, darão direito a 8 (oito) dias de afastamento a contar da data do óbito. Este direito é extensivo à(ao) companheira(o), de acordo com o Despacho Normativo do Governador de 04/07/83, publicado no DOE de 05/07/83, página 1. Logo, se você não é casado(a) legalmente, mas vive maritalmente com seu(a) companheiro(a), fará jus à licença. O falecimento de avós, netos, sogro, sogra, padrasto ou madrasta, dará direito a 2 (dois) dias de afastamento a contar da data do óbito (L.C. nº 318/83). As férias não poderão ser interrompidas por motivo de nojo. Se o período coincidir com os últimos dias de férias, considerar-se-á o afastamento do funcionário até completar os 8 (oito) dias. De acordo com o artigo 78 da Lei nº 10.261/68 e artigo 16 da Lei nº 500/74, este afastamento será considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.


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