Manual de Direitos



FALTAS INJUSTIFICADAS, JUSTIFICADAS, ABONADAS OU IAMSPE

As ausências ao trabalho ou faltas são tipificadas como: injustificadas, justificadas, abonadas ou IAMSPE.

Falta Injustificada - Além do desconto salarial, a falta injustificada interrompe o período aquisitivo da Licença-Prêmio. Se somarem 30 faltas seguidas ou 45 intercaladas no ano civil, sujeitam o titular de cargo ao processo administrativo por abandono de cargo. Para Lei 500/74, 15 faltas injustificadas seguidas ou 30 intercaladas podem resultar no mesmo procedimento.

Falta Justificada - Estas faltas importam em descontos salariais, mas não sujeitam o servidor a processo administrativo por abandono de cargo ou função (segundo o artigo 262 e seguintes do Decreto nº 42.850/63). As ausências justificadas são aquelas cuja razoabilidade constitui escusa para o não comparecimento, notadamente as motivadas por problemas no círculo familiar.

O pedido de justificativa da falta deve ser feito no primeiro dia em que o servidor comparece à unidade, após o registro da ausência, sob pena de perda do direito. O superior imediato justifica 12 e o chefe mediato mais doze.

No caso de indeferimento do pedido de justificativa da falta, a autoridade (secretário, diretor) deve submeter essa decisão, através de ofício, ao superior hierárquico, para re-ratificação (artigo 267 do Decreto nº 42.850/63).

Faltas Abonadas - São computadas para todos os fins e efeitos legais.

Existe a possibilidade de seis faltas abonadas por ano, observado o limite de uma por mês.

Relativamente ao prazo para requerê-la, deve-se observar o mesmo procedimento da falta justificada. Estas faltas são computadas para desconto de dias de férias.

Falta Iamspe - A falta IAMSPE é considerada como de efetivo exercício para fins de aposentadoria, e não pode ocorrer em dias consecutivos. Não pode ser computada para efeitos de redução do período de férias, de acordo com a Lei 10.432/71.

Para fins de contagem de tempo (adicional por tempo de serviço e sexta parte) esta falta será descontada.

A partir de 17 de outubro de 2000 – Lei complementar 883

O servidor não perderá o vencimento, a remuneração ou o salário do dia, nem sofrerá desconto em virtude de consulta ou tratamento de saúde referentes a sua própria pessoa, desde que apresente atestado obtido junto ao IAMSPE, órgãos públicos e serviços contratados ou conveniados integrantes da rede do SUS, bem como qualquer médico ou odontologista, devidamente registrado no respectivo Conselho Profissional de Classe, quando:

I – deixar de comparecer ao serviço;

II – entrar após o início do expediente, retirar-se antes de seu término ou dele ausentar-se temporariamente.

A comprovação deverá ser apresentada no mesmo dia ou no dia útil imediato ao da ausência.

O mesmo se aplica quando o servidor que acompanhar consulta ou tratamento de saúde, de filho menor ou portador de deficiência, do cônjuge ou companheiro, dos pais, madrasta ou padrasto. Do atestado deverá constar a necessidade do acompanhamento.

Deverá ser requerida licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de doença em pessoa da família, se o não comparecimento exceder de um dia e as faltas se sucederem sem interrupção.


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