Manual de Direitos



APOSENTADORIA

O governo federal, através da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998, modificou o sistema de aposentadoria, estabelecendo normas de transição e outras providências. A partir daí as regras para aposentadoria passaram a ser as seguintes:

1. Para aqueles que começaram trabalhar após 16 de dezembro de 1998, as novas regras estabelecem: homem: 60 anos de idade com 35 anos de contribuição; mulher: 55 anos de idade com 30 anos de contribuição. O fim da aposentadoria proporcional e especial. A reforma exige a combinação da idade mínima com o tempo de contribuição;

2. Todos aqueles que já se encontravam no mercado de trabalho em 16 de dezembro de 1998 terão de cumprir um tempo a mais de serviço (pedágio) além do necessário para a aposentadoria.



Pedágio

É o tempo complementar que o trabalhador deverá cumprir para se aposentar.



Regra do pedágio

20% a mais sobre o tempo que faltava para se aposentar em dezembro de 1998, ou 40% quando se tratar de aposentadoria proporcional.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO que a partir de dezembro de 1998 passa a ser APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO



É o direito do trabalhador após cumprir todo o período exigido de trabalho, aposentar-se com o salário integral.



Efetivo, Lei 500 e CLT

Homem: 53 anos de idade, com 35 anos de contribuição + pedágio

Mulher: 48 anos de idade, com 30 anos de contribuição + pedágio



SALÁRIO



Efetivo e Lei 500

Recebem salário integral, exceto Prêmio de Incentivo, Auxílio Transporte e Gratificação GASS.



CLT

Média da contribuição de julho de 1994 até a data da aposentadoria, incluindo o Prêmio de Incentivo.



CONTAGEM RECÍPROCA



É sistema de contagem de tempo de contribuição que permite o cômputo de serviço prestado junto à empresa privada, para fins de aposentadoria, desde que não seja tempo concomitante e não tenha servido para aposentadoria pelo regime de previdência social. (Esta orientação serve também para quem é hoje trabalhador público e está indo para empresa privada).

Para tanto, o servidor deve contar com, pelo menos, dez anos de serviço público e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria, apresentando certidão expedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INSS.

Para o servidor ocupante de cargo efetivo, o tempo de serviço à União, outros Estados, Municípios e suas Autarquias até 20/12/84 será computado para todos os fins legais (adicional , sexta parte, aposentadoria e etc), independente da data que assumiu o cargo efetivo.

O tempo posterior a essa data só será computado para aposentadoria e disponibilidade.

Para os servidores não efetivos, o tempo referido no parágrafo anterior só é contado para fins de aposentadoria e disponibilidade.

APOSENTADORIA ESPECIAL



C.L.T.

O segurado da Previdência Social que tiver trabalhado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudique a saúde ou integridade física. Neste caso o segurado deverá comprovar além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física, pelo período equivalente para obtenção do benefício, de trabalho permanente não ocasional nem intermitente. Esta comprovação será feita mediante formulário próprio do INSS, DSS 8030 (antigo SB40), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista.



Efetivo e Lei 500

Não existe no serviço público de saúde aposentadoria especial.



APOSENTADORIA POR INVALIDEZ



Efetivo e Lei 500

Por doença grave, contagiosa, incurável, acidente de trabalho, moléstia profissional. O salário será igual à da aposentadoria por tempo de serviço.



C.L.T.

É o benefício a que tem direito o segurado, que após cumprir a carência exigida (12 contribuições anuais), estando ou não recebendo auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e não sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Para acidentes de trabalho, doenças graves ou infecto-contagiosas (tuberculose ativa, hanseníase e portador de HIV) não exigem carência para o benefício. O salário será calculado sobre o valor da contribuição, não podendo ser inferior a um salário mínimo.

Não é concedida aposentadoria por invalidez ao segurado que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já era portador da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O segurado que estiver recebendo aposentadoria por invalidez, independente da idade, está obrigado a se submeter à perícia médica do INSS de dois em dois anos. Se o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica, o valor da aposentadoria por invalidez será aumentado em 25% a partir da data de sua solicitação.

Documentos necessários para requerer aposentadoria por invalidez deverão ser retirados nas agências e postos do INSS.



APOSENTADORIA POR IDADE



É o benefício a que tem direito o trabalhador que completar 65 anos de idade e a trabalhadora que completar 60 anos de idade.



Efetivo e Lei 500

Homem: 65 anos de idade

Mulher: 60 anos de idade



O valor da aposentadoria será calculado pelo tempo de serviço e nunca poderá ser inferior a um salário mínimo.



CLT

Carência: 180 contribuições mensais para o segurado inscrito a partir de 25 de julho de 1991 sem perda da qualidade de segurado. Os inscritos até 24 de julho de 1991 devem obedecer a tabela progressiva de carência.



Ano Carência (tempo de contribuição) Ano Carência (tempo de contribuição)

2001-102 meses - 2005 - 144 meses

2002-126 meses - 2006 - 150 meses

2003-132 meses - 2007 - 156 meses

2004-138 meses - 2008 - 162 meses



Documentos necessários para requerer aposentadoria por idade deverão ser retirados nas agências e postos do INSS.



APOSENTADORIA PROPORCIONAL



O trabalhador que em 16 de dezembro de 1998 - data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, já contava com 30 ou 25 anos de serviço, homem e mulher respectivamente, tem o direito de requerer a aposentadoria a qualquer tempo, com renda mensal proporcional ao tempo de serviço computado até aquela data.

Hoje para aposentadoria proporcional há necessidade de ter ao mesmo tempo idade mínima (48 ou 53 anos) e o tempo mínimo de contribuição (25 ou 30 anos) mais 40% do tempo que faltava em 15 de dezembro de 1998 (pedágio).



Exemplo: se uma trabalhadora que em 15 de dezembro de 1998 contava com 20 anos de contribuição, faltariam 5 anos para aposentadoria proporcional, porém com a reforma da previdência precisa pagar o pedágio. Nesse caso são 40% de 5 anos (tempo que faltava). Essa trabalhadora se aposentará com 27 anos de contribuição e precisa ter idade mínima de 48 anos.



APOSENTADORIA COMPULSÓRIA



Efetivo e Lei 500

É a aposentadoria obrigatória aos 70 anos de idade, independente da vontade do servidor, com salário proporcional ao tempo de serviço.



CLT

Livre arbítrio da empresa.


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